LEGISLAÇÃO

Constituição Federal - até a Emenda nº 35

LC - 80/94 - Lei Orgânica da Defensoria Pública Nacional

LC - 98/99 - Modifica a LC 80/94

LC - 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional

LC - 73/93 - Lei Orgânica da Advocacia Geral da União

LC - 75/93 - Estatuto do Ministério Público da União

MP- 2229-43/2001 - Remuneração dos Defensores Públicos

Lei 1.060/50 - Assistência Judiciária

Código de Defesa do Consumidor

Código Civil

Código Civil (Entrará em vigor em 11/01/2003)

Código de Processo Civil

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Penal Miitar

Código de Processo Penal Militar

Lei 8.072/90 - Crimes Hediondos

Lei 8.906/94 - Estatuto dos Advogados

Lei 8.930/94 - Dá nova Redação à Lei dos Crimes Hediondos

Lei 9.020/95 - Implantação Emergencial da Defensoria Pública

Lei 9.455/97 - Define os Crimes de Tortura

LEI 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais

LEI 10.212/2001 - Cria 70 cargos de Defensor Público da União

Decreto nº 3.951/2001 - Cria o Conselho Central contra o sequestro de crianças

Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Provimento nº 02, de 10/01/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.